A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tem na pauta de terça-feira (3) uma proposta para permitir determinadas operações de reestruturação de dívidas nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Executivo. O PRS 50/2026, de Renan Filho (MDB-AL), está em tramitação e tem Eduardo Braga como relator.
O projeto altera a Resolução do Senado 43/2001. A exceção pretendida alcança operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas de estados, do Distrito Federal e dos municípios, previstas no artigo 7º, parágrafo 7º, da resolução.
Na justificativa, o autor diferencia a substituição de passivos antigos da contratação de recursos livres para novas despesas. Ele sustenta que a mudança preserva controles fiscais e não representa autorização genérica para ampliar o endividamento.
A inclusão na pauta não equivale à aprovação. Na consulta feita em 1º de novembro, a ficha legislativa registrava a reunião de 3 de novembro e a distribuição da relatoria a Braga, sem parecer dele disponível entre os documentos apresentados.
Fontes: Senado — tramitação e documentos do PRS 50/2026; íntegra da proposta. Texto próprio.
Foto de arquivo: Renan Filho, retrato institucional de 9/2/2023. Rodrigo Viana/Senado Federal, via Wikimedia Commons, CC BY 2.0. Redimensionamento proporcional. A imagem não registra a reunião anunciada.
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