Em cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Contra o Feminicídio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projetos de lei e assinou dois decretos que alteram significativamente as regras de funcionamento das plataformas digitais no Brasil. As medidas, voltadas especialmente à proteção das mulheres no ambiente virtual e à atualização do Marco Civil da Internet, entram em vigor assim que forem publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 20 de maio de 2026. Durante o evento, Lula destacou o impacto da internet na sociedade ao afirmar que ninguém é mais o mesmo depois da internet.
Com a nova regulamentação, as chamadas big techs poderão ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos criminosos após serem notificadas ou se apresentarem falhas no combate a golpes e crimes virtuais, mesmo sem uma ordem judicial prévia. A responsabilização automática vale para crimes graves como terrorismo, racismo, ataques à democracia e violência contra crianças e mulheres. Para crimes em geral, as empresas serão responsabilizadas se receberem uma denúncia direta do usuário e não retirarem o conteúdo de circulação.
O segundo decreto estabelece regras rígidas e inéditas para proteger as mulheres no ambiente virtual. A partir de agora, as redes sociais são obrigadas a retirar do ar conteúdos de nudez, sejam fotos reais ou falsas geradas por inteligência artificial, em até duas horas após a notificação da vítima. Além disso, os algoritmos deverão ser configurados para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres na internet. A fiscalização do cumprimento dessas regras ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD.
O presidente também sancionou leis complementares, entre elas a que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher. Em seu discurso, Lula afirmou que a luta não é apenas das mulheres, é do ser humano, e cobrou uma mudança de postura dos homens. Ele destacou o trabalho do comitê liderado pela primeira-dama Janja da Silva e alertou que o ódio contra a mulher virou algoritmo e entretenimento na internet. O presidente disse ainda que está orgulhoso do trabalho realizado nesses 100 dias e pediu que os homens parem de matar mulheres.
Segundo o Ministério da Justiça, operações policiais em todo o país prenderam mais de 6.300 agressores. Mais de 6.500 mulheres usam um aparelho rastreador que emite um alerta à polícia caso o agressor, monitorado por tornozeleira eletrônica, tente se aproximar. A rede de acolhimento físico, como as Casas da Mulher Brasileira, prestou 148 mil atendimentos desde o início do ano. O canal Ligue 180 registrou 300 mil atendimentos só no primeiro trimestre, com aumento de 14% na procura. Agora, o governo quer avançar na tipificação do crime de misoginia para equipará-lo ao crime de racismo, e promete entregar mais 27 unidades da Casa da Mulher Brasileira em todo o país.
Na ausência do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara, Hugo Motta, representou o Legislativo e destacou as mais de 70 matérias aprovadas pelos deputados sobre o tema. Ele defendeu que o debate sobre a redução da jornada de trabalho é fundamental para que as vítimas de violência tenham tempo para denunciar os agressores e reconstruir suas vidas. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, reforçou o compromisso do Judiciário, ressaltando que cem dias não bastam para reverter séculos de violência. O STF e o Conselho Nacional de Justiça revelaram que a Justiça está mais ágil: mais da metade das medidas protetivas, 53%, são analisadas no mesmo dia do pedido.
