O Senado aprovou em 15 de outubro o PLP 186/2026, que amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual e prevê perdão de dívidas com a União. O texto foi encaminhado à sanção presidencial nesta sexta-feira, 16, conforme o registro legislativo. As mudanças ainda não são lei em vigor.
A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O limite anual previsto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com possibilidade de contratar até dois empregados.
O perdão previsto alcança débitos federais de responsabilidade de MEIs até 13 de outubro de 2026. O benefício exige requerimento e manutenção das contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor, além das condições relativas a ações judiciais.
Durante a votação, o relator defendeu efeitos sobre a formalização e a atividade econômica. Parlamentares de oposição apoiaram a atualização, mas criticaram seu uso eleitoral pelo governo, segundo a Agência Senado. O avanço legislativo não significa liberação imediata do Pix MEI anunciado separadamente pelo Executivo.
Fonte: Agência Senado, 15/10/2026; tramitação do PLP186/2026, consultada em16/10.
Foto de arquivo (2024-01-11): Pedro França/Agência Senado. Fotografia de arquivo do Congresso Nacional em Brasília; não registra a votação de2026. Original e autoria; licença/condição de uso. Versão redimensionada do acervo, sem montagem.
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