O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026 com as regras de transição do Imposto Seletivo para 2027. O tributo alcança produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, dentro da reforma da tributação sobre o consumo. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (4).
O texto prevê produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Para veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, o cálculo combina alíquotas de referência e fatores de conversão. Não foi criada uma única taxa igual para todos esses produtos.
A norma prevê alíquota zero em situações específicas, como veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que cumpridas as condições legais. Também contempla versões sustentáveis de veículos. Para os minerais extraídos, a redução a zero é transitória até 31 de dezembro de 2027.
Nos concursos de prognósticos, categoria que abrange loterias, a alíquota prevista é de 0,5%. A MP também disciplina importações, documentos fiscais e formas de pagamento do imposto.
A Casa Civil afirma que a transição busca preservar o nível efetivo da tributação, com compensação na alíquota de referência da CBS. Isso é uma diretriz de arrecadação e não uma garantia de preço inalterado para cada produto nas lojas. Pelo texto, o Executivo deverá enviar até 31 de maio de 2027 um projeto com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026: MP1.399/2026 — publicação original na Câmara; Agência Gov/Casa Civil,4de novembro.
Fotografia de arquivo de bebidas em prateleiras, Valter Campanato/Agência Brasil, divulgada pela Agência Gov; não identifica incidência tributária de marcas ou produtos específicos. Foto contextual do plenário do Senado em03/11/2026, Jonas Pereira/Agência Senado; não mostra a edição da MP. Montagem editorial com fotografias reais de arquivo. Bebidas: Valter Campanato/Agência Brasil. Fonte: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202611/governo-federal-define-aliquotas-do-imposto-seletivo-para-2027-por-meio-de-medida-provisoria . Reprodução gratuita com citação da fonte, conforme a página. Plenário do Senado: Jonas Pereira/Agência Senado,03/11/2026. Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/03/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal . Reprodução autorizada com crédito: https://www12.senado.leg.br/noticias/politica-de-uso . Recortes, combinação de cenas distintas, logo, degradê, tipografia e calendário editorial adicionados; não é registro de um único acontecimento.
