A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC nº 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, poderá ser votado em dois turnos no plenário da Câmara.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da medida e afirmou que a proposta não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Parlamentares contrários à PEC argumentaram que os direitos da infância e da juventude são protegidos pela Constituição e não podem ser alterados por meio de emenda constitucional. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que, caso seja aprovada pelo Congresso, a proposta poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também criticou a iniciativa, afirmando que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública. Segundo ela, a reincidência é menor no sistema socioeducativo do que no sistema prisional.
Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial, pelo plenário da Câmara em dois turnos e, posteriormente, pelo Senado Federal. Somente após a conclusão de todas essas etapas a mudança poderá ser promulgada.
