Dos oito deputados federais do Amazonas, seis votaram a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, que dificulta o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado.
Votaram a favor da proposta os deputados Capitão Alberto Neto (PL), Átila Lins (PSD), Adail Filho (Republicanos), Pauderney Avelino (União Brasil), Fausto Jr. (União) e Sidney Leite (PSD). Os parlamentares Silas Câmara (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania) estavam ausentes da sessão.
O texto tem parecer favorável do relator, Luiz Gastão (PSD-CE), e susta os efeitos da Resolução nº 258/24 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa resolução orienta os serviços de saúde a não exigir boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis legais para a realização do aborto nos casos em que houver suspeita de estupro intrafamiliar.
Debate jurídico e social
Para os autores do projeto, o trecho da resolução contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão nesses casos, devido à incapacidade civil de crianças e adolescentes. Eles também criticam o dispositivo que considera discriminatória — e não “objeção de consciência” — a recusa de médicos em realizar o procedimento por duvidar da palavra da vítima.
Em nota, o Ministério das Mulheres afirmou que a suspensão da resolução representa um retrocesso na proteção de meninas vítimas de violência sexual. A pasta destacou que a norma não cria novos direitos, mas apenas orienta a aplicação das leis já existentes para garantir o atendimento humanizado e seguro.
“O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, afirmou o ministério.
Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou 232 mil nascimentos de crianças cujas mães tinham até 14 anos. Segundo dados do governo federal, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram realizar o aborto legal em 2023.
O Ministério das Mulheres também ressaltou que a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar entre meninas e leva à morte de uma menina por semana no país. “Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, concluiu a nota.
