A Justiça Federal do Amazonas garantiu ao advogado Flávio Cordeiro Antony Filho o direito de concorrer à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) pelo Quinto Constitucional da Advocacia. A decisão, proferida nesta segunda-feira (27) pelo juiz Ricardo Augusto de Sales, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, acolheu o mandado de segurança impetrado por Antony contra uma recente alteração feita pela OAB-AM no Provimento nº 102/2004.
A nova regra da entidade passou a exigir dez anos de atividade ininterrupta na advocacia para inscrição no processo seletivo da lista sêxtupla, critério contestado por Antony, que argumentou que a exigência vai além do previsto na Constituição Federal. Com a decisão judicial, o advogado permanece habilitado a participar do processo de escolha conduzido pela OAB-AM para a formação da lista de candidatos ao cargo de desembargador.
Número 1 de Wilson Lima
O homem de confiança de Wilson Lima, Flávio Antony deixa o governo após uma articulação conduzida pelo próprio governador para garantir que ele possa concorrer à vaga no TJAM. No fim de setembro, o chefe do Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 109/2025, que propõe mudança na Lei Delegada nº 123/2019 para que os cargos de chefe da Casa Civil e da Consultoria Técnico-Legislativa sejam exclusivos de advogados. Com efeito retroativo a 2019, a proposta permite que o período em que Antony ocupou a Casa Civil seja considerado prática jurídica, requisito mínimo de dez anos exigido para concorrer pelo Quinto Constitucional.
