O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27/11), parte dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, chamada por ambientalistas de “PL da Devastação”.
Na Câmara dos Deputados, foram mais de 260 votos pela derrubada de 24 itens. No Senado, esses tópicos receberam 50 votos, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto pelo menos 257 de deputados e 41 de senadores.
Durante a deliberação do tema, deputados do PT pediram a votação em separado de 27 itens. Houve ainda um destaque do Psol na Câmara.
Assim, esses 28 tópicos ainda estão sendo analisados por deputados e senadores.
Inicialmente, 59 itens seriam votados, mas sete foram adiados após acordo entre líderes partidários. Todos são relativos à Licença Ambiental Especial (LAE), hoje regulamentada por uma medida provisória ainda sob análise do Congresso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado 63 dos quase 400 artigos do projeto de lei que regulamenta o processo de licenciamento ambiental para empreendimentos no Brasil.
Os vetos foram em artigos como os que facilitavam desmatamentos na Mata Atlântica e os que reduziam exigências para empreendimentos considerados de médio porte. Os vetos foram anunciados no início de agosto por ministros do governo, no último dia que o governo tinha para tomar essa decisão.
O projeto foi batizado como “PL da devastação” por ambientalistas, de um lado, e defendido como uma medida para “destravar” obras e outros empreendimentos econômicos por segmentos como a bancada do agronegócio no Congresso.
Segundo representantes do governo, a estratégia adotada pelo governo foi a de vetar pontos considerados prejudiciais ao meio ambiente e propor, por meio de um novo projeto de lei ou de medida provisória, alternativas ao texto aprovado pelo Legislativo, criticado por cientistas e ambientalistas.
Ambientalistas já criticavam a possibilidade de derrubada dos vetos mesmo antes dela se confirmar nesta quinta-feira.
“A derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30. Colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o próprio papel regulamentar da União ficam esvaziados”, afirmo Suely Araújo, do Observatório do Clima, antes da votação no Congresso, segundo a Agência Brasil.
Com a derrubada dos vetos, o texto aprovado em julho passa a entrar em vigor, numa derrota política para o governo.
