O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quarta-feira (24/6), um despacho no qual aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro teria cometido “falta grave” ao manter uma arma de fogo durante o período de prisão domiciliar humanitária.
No documento, o ministro cita a Lei de Execução Penal, destacando que configura falta grave a posse indevida de instrumento capaz de ameaçar a integridade física de terceiros por parte de pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade.
“Nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”, registrou Moraes no despacho.
A arma mencionada teria sido apreendida com um militar do Exército durante uma blitz realizada pela Polícia Militar no Distrito Federal na semana passada.
No despacho, o ministro também ressalta que a legislação prevê sanções para o descumprimento das regras impostas no regime de cumprimento de pena, cabendo à Justiça avaliar as medidas cabíveis a partir da manifestação da PGR.
O caso agora segue sob análise do Ministério Público Federal, que deverá se posicionar sobre o episódio antes de eventual nova decisão do Supremo Tribunal Federal.
