O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciem a respeito da Lei da Dosimetria. A medida foi promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes foi sorteado relator das ações que contestam a constitucionalidade da legislação, que reduz penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações foram apresentadas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A nova lei estabelece que, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado cometidos no mesmo contexto, deve ser aplicada a pena mais grave, e não a soma das penas, como ocorria anteriormente. As entidades autoras das ações argumentam que a mudança cria um tratamento mais favorável para crimes de ruptura institucional, permitindo regime mais brando do que o destinado a autores de crimes violentos comuns.
Os questionamentos também envolvem o chamado “fatiamento” do veto presidencial, parcialmente derrubado pelo Congresso na semana passada. O trecho que conflitava com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado para não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) têm três dias para se manifestar no processo. Após receber todas as manifestações, o ministro decidirá se suspende ou não a lei. Não há prazo estipulado para essa decisão final.
